Cópia do Projeto de Lei do Presidente Estadual do PEN

CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI N
o
     , DE 2013
(Do Sr. Fernando Francischini)
Dispõe sobre a inutilização de cédulas diante da tentativa de furto ou roubo de caixas eletrônicos.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1983 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que realize a inutilização de cédulas existentes em caixas eletrônicos em caso de tentativa não autorizada de remoção e/ou abertura.
Art. 2º. Acrescente-se o seguinte Parágrafo Único, ao art. 2º, da Lei nº. 7.102, de 20 de junho de 1983:
“Art. 2º ................................................................................
Parágrafo Único - É obrigatória a existência de dispositivo que realize a inutilização das cédulas existentes nos caixas eletrônicos em caso de tentativa não autorizada de sua abertura e/ou remoção.” (NR)
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                                JUSTIFICAÇÃO

O crescimento da violência no País é uma realidade. Mesmo pequenos municípios vêm lidando com uma série de delitos que, até pouco tempo, não ocorriam. Nesse contexto, os caixas eletrônicos de autoserviço vêm sendo alvo preferencial de criminosos que estão empregando meios cada vez mais ousados.
O Brasil não é um país com tradição na utilização de explosivos para a realização de ações criminosas. No entanto, tem sido observado um aumento assustador das explosões para a abertura de caixas eletrônicos de auto-atendimento, onde representam aproximadamente 60% da forma utilizada para arrombar os caixas.
Segundo reportagem do jornal Gazeta do Povo, publicada em 01/08/2012, só no estado do Paraná, os roubos a caixas eletrônicos triplicaram no primeiro semestre daquele ao em relação ao ano anterior. 
Veja abaixo a íntegra da matéria extraída:

http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?id=1281470&
tit=Triplicam-ataques-a-caixa-eletronico-no-Parana:
Vida e Cidadania